Senador Weverton Rocha é alvo de inquérito civil por ree de emenda parlamentar à saúde no Maranhão 1v1y4m

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O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da 19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, sob a titularidade do promotor Herberth Costa Figueiredo, converteu a Notícia de Fato nº 044253-5002023 em Inquérito Civil. A medida visa apurar a viabilidade do ree de uma emenda parlamentar destinada ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde no estado. 

A emenda em questão, de autoria do senador Weverton Rocha, está inserida no Termo de Colaboração nº 01/2024, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) e a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária (FUMAC). De acordo com a Portaria publicada no dia 27 de agosto de 2024, o objetivo do inquérito é garantir que os recursos sejam aplicados de forma adequada e transparente, atendendo às necessidades da população maranhense. 

Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o Ministério Público ganha a possibilidade de realizar diligências adicionais e aprofundar as investigações, visando assegurar a legalidade e a eficácia do ree da emenda. Segundo o promotor Herberth Costa Figueiredo, “é fundamental que os recursos públicos sejam geridos com responsabilidade, de maneira que atendam aos reais interesses da sociedade”. 

Além da instauração do inquérito, o promotor determinou que a conversão fosse registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e publicada na Imprensa Oficial. A decisão segue as normas regulamentares do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Maranhão (MP), garantindo transparência e publicidade aos atos processuais. 

Via O Cubo