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Na manifestação ministerial, de autoria do promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, é apontado que, apesar do desconto na folha de pagamento dos servidores, não foram reados ao banco um total de R$ 771.493,26.
Em razão dos atrasos, foi celebrado “Instrumento Particular de Acordo para Regularização de Ree de Valores Decorrentes de Convênio de Consignação”, em que a Prefeitura reconheceu a dívida, comprometendo-se com um novo cronograma de pagamentos, que não cumpriu.
Segundo a promotoria, o não ree dos valores configura o crime de apropriação indébita e improbidade istrativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ausência dos rees também foi motivo de Representação por parte do Banco Central. A entidade ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão após a Caixa ter ajuizado uma ação de cobrança.
Sobre o caso, a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e Fundos de Pensão emitiu um parecer a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa, relacionadas a contratos de crédito firmados entre o Banco e vários municípios, entre eles Arame.
Segundo o documento, as operações de crédito foram realizadas sem a devida comprovação de que elas atendiam a condições e limites estabelecidos, descumprindo o art. 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, trata da obrigação das instituições financeiras em solicitar tal comprovação quando a transação envolve entes da Federação.
O MPMA pediu a condenação do ex-gestor às penas referentes ao descumprimento à Lei de Improbidade istrativa, bem como o ressarcimento aos cofres públicos da quantia não reada à entidade financeira.
MPMA
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