No Maranhão, a FAMEM não para, Prefeitos Erlanio Xavier e Eric Costa Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, participaram de importante reunião com o Procurador Geral Luís Gonzaga visando implantação do Programa Município Legal.
Entre os principais objetivos do projeto estão o combate à sonegação fiscal e a realização de ações extrajudiciais e judiciais para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos da competência constitucional dos entes federativos.
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