A sessão do Conselho Nacional de Justiça desta terça
(06) aprovou, por unanimidade, que seja recomendado a todos os Tribunais de
Justiça do Brasil para que priorizem o julgamento de casos relacionados à saúde
pública que tramitam na Justiça Brasileira. O caso veio a tona após defesa de
Flávio Dino de criação de varas e juizados especializados em Direito à Saúde.
A decisão do CNJ definiu que fosse recomendado aos Tribunais
de Justiça que as varas de fazenda pública deem prioridade ao julgamento de
casos relacionados ao Direito à Saúde e que orientem os magistrados que atuam
na área a se especializarem no assunto.
“É um o importante para dar maior
velocidade aos cerca de 300 mil processos por ano que tratam do tema, além de
dar maior qualidade às decisões”, afirmou Dino.
O argumento principal utilizado no
requerimento de Flávio Dino é o de que o Judiciário já possui órgãos
especializados em muitos assuntos, como questões trabalhistas, de consumidores,
ambientais, violência contra mulher, entre outras. Por isso, deve dedicar a mesma
atenção ao maior problema nacional apontado em pesquisas: o mau atendimento, ou
negação de atendimento, nas redes pública e privada de saúde.
O relator considerou que o tema do
direito à saúde, pela complexidade e especificidade que exige, merece a criação
de uma equipe específica. O CNJ também aprovou que conhecimento sobre o direito
à saúde será cobrado nos concursos públicos para ocupar cargos no Poder
Judiciário.
“O cenário normativo envolvido na
questão é vasto e exige do magistrado e servidores envolvidos na decisão desse
tipo de demanda certa especialização na matéria”, afirma parecer do CNJ,
anexado à decisão. “A especialização de varas de saúde pública pode garantir
maior especialização dos magistrados e servidores, decisões mais adequadas e tecnicamente
precisas”.
Em voto proferido hoje, a conselheira Maria Cristina Peduzzi concordou com a necessidade. “A implementação dos direitos sociais – e do direito à saúde em particular – também é da competência do Poder Judiciário, que tem por missão constitucional assegurar que cada cidadão seja tratado com igual consideração e respeito”.
O acolhimento do pedido teve o apoio do Ministério Público Federal e da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Histórico do Caso Marcelo Dino
Em janeiro do ano ado, o garoto
Marcelo Dino morreu após ser atendido no Hospital Santa Lúcia, o maior da rede
privada de Brasília. Marcelo havia tido uma crise de asma no colégio. Levado ao
hospital, ficou em observação até o dia seguinte à crise, em bom estado . A aplicação
incorreta de um medicamento chamado Solumedrol provocou parada respiratória no
garoto de 13 anos. A única médica disponível para atendimento, Izaura Costa
Rodrigues Emídio, estava fora da UTI infantil, auxiliando em um parto. Com o
atraso no atendimento, Marcelo veio a falecer. O caso encontra-se hoje no
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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