TJ declara inconstitucional novos limites territoriais de Fernando Falcão 3q3ko

O Tribunal de Justiça (TJ) declarou inconstitucional a Lei Estadual n° 291/2007, que estabeleceu novos limites territoriais para o município de Fernando Falcão.

Na ação, o Ministério Público Estadual (MP) alegou que não foram obedecidos os requisitos previstos na Constituição Estadual. Um deles: a realização prévia de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas na criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. b4z1f

O Estado do Maranhão e a Assembleia Legislativa se manifestaram no sentido de que a norma não implicou, necessariamente, alteração dos limites territoriais do município. Apenas teria corrigido distorções e apontado as coordenadas geográficas dos limites municipais. O MP, porém, entendeu diferente, obtendo a concordância da relatora, desembargadora Nelma Sarney, que votou pela inconstitucionalidade e foi seguida pela maioria do Pleno do TJ.

O Estado