O Estado do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão vai abrir, na próxima quinta-feira (5), o prazo de 30 dias para que comunidades de todo o Estado apresentem requerimentos para criação de municípios. A informação é do presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo (PMDB).
O presidente classificou de “equívocos” informações recorrentes na imprensa e nos meios políticos dando conta de que o Poder Legislativo estaria proibido de criar novas cidades. “Criação de municípios é prerrogativa das Assembleias Legislativas. Isso nunca mudou porque está na Constituição. O que aconteceu no ado foi um questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à criação do município baiano de Luis Eduardo Magalhães. O Supremo decidiu que aquela lei era inconstitucional no aspecto que a Câmara não havia criado a lei que estipula o prazo de criação dessas novas cidades”, declarou.
Segundo Arnaldo Melo, o STF remeteu o assunto para a Câmara definir em 180 dias, o que não foi feito. “A Câmara Federal não fez dizendo que era interferência de um Poder no outro, mas regularizou a criação de Luis Eduardo Magalhães e outros 56 municípios. Se houver algum questionamento, esperamos ter o mesmo tratamento adotado com esses 57 municípios. Por que com o Maranhão seria diferente" />
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